TERMOS DE USO

01 - INTRODUÇÃO:

Estes Termos de Uso referem-se ao Sistema de Licenciamento do Aplicativo amO – Alerta Manutenção de Obras. Neste documento referenciado apenas como "Sistema", propriedade da BINGO! Laboratório de Inovações Ltda.

Os aplicativos são licenciados e não vendidos para você. A BINGO! e seus licenciadores detêm a propriedade de todas as cópias do Sistema de Licenciamento e do Aplicativo, bem como dos respectivos conteúdos, mesmo após a instalação nos computadores pessoais, celulares, tablets e/ou outros dispositivos dos Licenciados.

Licenciado, normalmente, é a Incorporadora, a Construtora ou o Proprietário do Empreendimento/Obra.

Todas as marcas, nomes comerciais, logotipos e quaisquer outros recursos da BINGO! são de propriedade exclusiva da BINGO! ou de seus licenciadores, e não é concedido ao Licenciado qualquer direito de usar os mesmos, seja para fins comerciais ou não.

O Licenciado concordando com estes Termos de Uso assume em cumprir integralmente as disposições aqui estabelecidas.

02 - DO USO ILEGAL E/OU ANTIÉTICO:

Fica estabelecido e o Licenciado concorda que é proibido:

a) Violar qualquer regra contida nestes Termos de Uso.

b) Praticar falsidade, entendidas a falsidade de informações, isto é, divulgação proposital e voluntária de informações que o Licenciado sabia ser falsa ou que sejam notoriamente falsas, e a falsidade ideológica.

c) Publicar ou transmitir qualquer conteúdo abusivo ou ofensivo.

d) Cometer fraude.

e) Violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade de outros.

f) Propagar, distribuir ou transmitir códigos destrutivos, quer tenham ou não causado danos reais.

g) Reunir dados pessoais ou comerciais, incluindo (mas não se limitando a) endereços de e-mail e/ou nomes de qualquer recurso da Internet, seja gerenciado pela BINGO! ou por terceiros, para fins comerciais, políticos, de benemerência ou outros, sem o consentimento dos proprietários desses dados.

h) Reproduzir, replicar, copiar, alterar, modificar, criar obras derivativas a partir de, vender ou revender qualquer um dos serviços da BINGO! ou qualquer parte deles, incluindo aplicativos, informações ou dados contidos no Sistema.

i) Transmitir conteúdo que não pertence ao Licenciado ou que ele não tenha direito de publicar ou distribuir, seja sob lei ou contrato.

j) Acessar o Sistema sem autorização, por meio de práticas de “hacking”, “password mining” ou qualquer outro meio fraudulento ou que represente violação a direito de terceiros.

k) A utilização do Sistema para a publicação, criação, armazenamento e/ou divulgação de conteúdo abusivo que possuam caráter difamatório, discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, vexatório, prejudicial, que contenha expressões de ódio contra pessoas ou grupos, ou que contenha pornografia infantil, pornografia explícita ou violenta, conteúdo que possa ser danoso a menores, que contenha insultos ou ameaças religiosas ou raciais, ou que incentivem danos morais (incluindo corporais) e patrimoniais, ou que possa violar direito de terceiro.

l) A utilização do Sistema para spam (envio abusivo) de e-mails.

A violação de qualquer uma das regras aqui postas resultará no bloqueio do acesso ao Sistema e ao Aplicativo, sem prejuízo de eventuais cobranças por perdas e danos.

A BINGO! não se responsabiliza pelo conteúdo publicado através do Sistema e veiculado no Aplicativo, podendo, a seu exclusivo critério, remover o conteúdo caso verificar a violação destes Termos de Uso, ou de direitos de terceiros.

03 – “BUGS” E ALTERAÇÕES DO SISTEMA:

a) Adquirindo a licença de uso do Sistema, o Licenciado tem pleno conhecimento de que o mesmo e o Aplicativo poderão sofrer alterações, não sendo obrigatório comunicado prévio perante cada alteração, a menos que julguemos necessário.

b) O Licenciado também tem pleno conhecimento de que há possibilidade de se deparar com “bugs do Sistema”, ou seja, falhas nos processos, bem como enfrentar lentidão e a impossibilidade de uso do Sistema por algum período.

c) A BINGO! não se responsabiliza por eventuais perdas ocorridas em virtude de “bugs” imprevistos e/ou por conta de decorrências externas que toda empresa está sujeita.

04 – GARANTIA E TERMO DE RESPONSABILIDADE:

Nós nos empenhamos para prestar o melhor serviço que pudermos, mas o Licenciado compreende e concorda que o Sistema é disponibilizado como está, sem garantia expressa ou implícita, ou condição de qualquer tipo.

O Licenciado usa o Sistema por sua conta e risco.

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a BINGO! não faz qualquer declaração e renuncia a quaisquer garantias ou condições de qualidade satisfatória, comerciabilidade e adequação para uma determinada finalidade, ou não infração. Nem garante que o Sistema esteja livre de “malware” ou outros componentes prejudiciais.

Além disso, a BINGO! não faz declarações, nem assegura, endossa, garante ou assume a responsabilidade pelo conteúdo que o Licenciado disponibilizar no Aplicativo, seja utilizando os conteúdos sugeridos pelo Sistema, seja por outros conteúdos, ou seja pela alteração dos conteúdos já disponíveis no Sistema. Nem por produtos e/ou serviços divulgados ou oferecidos pelo Licenciado ou por terceiros no Aplicativo, ou por meio do Sistema, ou integrado em qualquer banner ou outra propaganda. O Licenciado compreende e concorda que a BINGO! não é responsável por nenhuma transação entre o Licenciado e os adquirentes dos produtos ou serviços anunciados. Assim, como ocorre com qualquer compra de produto ou serviço através de qualquer meio ou em qualquer ambiente, o Licenciado deve usar seu discernimento e ter cautela onde for apropriado. Nenhuma orientação ou informação, seja verbal ou por escrito, obtida pelo Licenciado junto à BINGO! deverá criar qualquer garantia em nome da BINGO! a esse respeito.

Na medida máxima permitida pela lei, em nenhuma circunstância a BINGO!, seus responsáveis, acionistas, funcionários, agentes, diretores, subsidiárias, afiliadas, sucessores, cessionários, fornecedores ou licenciadores serão responsáveis por: (01) quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos, exemplares ou consequentes; (02) qualquer perda de uso, dados, negócios ou lucros (sejam diretos ou indiretos) decorrentes, em todos os casos, do uso ou da incapacidade de usar o Sistema, o Aplicativo ou seus conteúdos, independentemente da teoria legal, sem relação com o fato de a BINGO! ter sido advertida sobre a possibilidade desses danos, e mesmo se uma solução falhar em sua finalidade essencial; (03) responsabilidade agregada quanto a todas reivindicações relacionadas ao Sistema, Aplicativo ou respectivos conteúdos.

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, o Licenciado concorda em indenizar e isentar a BINGO! de todos os danos, perdas e despesas de qualquer tipo (incluindo honorários e custos advocatícios razoáveis) que surjam em virtude de: (01) sua violação destes Termos de Uso; (02) qualquer conteúdo do Licenciado; (03) qualquer atividade da qual o Licenciado participe ou por meio do Sistema; (04) sua violação de qualquer lei ou dos direitos de um terceiro.

Onde for permitido pela lei aplicável, o Licenciado e a BINGO! concordam que cada uma das partes poderá apresentar reivindicações contra a outra somente em sua capacidade individual e não como requerente ou membro coletivo em qualquer ação coletiva ou representação alegada, a menos que o Licenciado e a BINGO! concordem, nenhum árbitro ou juiz poderá consolidar reivindicações de mais de uma pessoa ou presidir, de outro modo, qualquer forma de um processo representativo ou coletivo.

05 – CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES NO APLICATIVO:

O Licenciado, através do Sistema, definirá o conteúdo das informações a constarem em cada aplicativo a ser disponibilizado aos seus clientes.

Parte deste conteúdo (em especial as atividades de manutenção e os prazos de garantia) já está disponível no Sistema para avaliação do Licenciado, o qual poderá usar sem qualquer alteração (se julgar que as informações são adequadas ao seu empreendimento/obra) ou poderá inserir novas informações, ou alterar as informações existentes no Sistema.

Independente de o Licenciado utilizar o conteúdo já pré disponibilizado no Sistema, ou realizar alterações no mesmo, ou incluir novo conteúdo, a BINGO! se exime de qualquer responsabilidade pelo conteúdo final que for disponibilizado ao usuário do Aplicativo, nem endossa nenhuma opinião contida.

O Licenciado concorda que, se alguém fizer alguma reclamação contra a BINGO!, relacionada ao conteúdo constante no Aplicativo, indenizará e isentará a BINGO! de todos os danos, perdas e despesas de qualquer tipo (incluindo honorários e custos advocatícios razoáveis) em virtude de tal reclamação.

06 – CONCESSÃO DE DIREITOS:

O Licenciado concede à BINGO! Laboratório de Inovações Ltda. e/ou a seus parceiros comerciais o direito de fornecer publicidade para o Licenciado e aos seus clientes, através do Sistema e através do Aplicativo;

07 – POLÍTICA DE CANCELAMENTO:

A compra da licença de uso poderá ser cancelada no prazo máximo de 7 (sete) dias, contados a partir da efetivação da compra. Para tal, o adquirente deverá solicitar a devolução, via email, para o endereço bingoinova@gmail.com

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